Banking and Credit Laws

• Foreign Exchange Law (Law No 5/97)

Commercial and Company Laws

• Law of Alteration to Privatization (Law 8/03)

• Lei Nacional do Comércio

• Ley de Fomento del Empresariado Privado Nacional

• Ley de las Bases de la Inversión Privada

• Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis (Decreto n.º 29/00 de 2 de Junho)

• Mercados Rurais (Decreto Executivo n.º 44/00 de 2 de Junho)

• Mercados Urbanos (Decreto Executivo n.º 45/00 de 2 de Junho)

• Lei das Associações

• Basic Law for Private Investment (Law 11/03 of 13th of May of 2003)

• Comércio Ambulante (Decreto Executivo n.º 48/00 de 2 de Junho )

• Comércio Feirante (Decreto Executivo n.º 47/00 de 2 de Junho)

• Comércio Precário (Decreto Executivo n.º 43/00 de 2 de Junho)

• Proyecto de Ley de las Sociedades Comerciales

• Regulamento sobre Afixação de Preços (Decreto Executivo n.º 33/00 de 5 de Maio)

• Regulamento sobre Definição, Classificação e Organização do Cadastro (Decreto Executivo n.º 55/00 de 14 de Julho)

• Vistoria aos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis (Decreto Executivo n.º 56/00 de 14 de Julho)

Constitutions

• Constitution of Angola

Labor Laws

• General Labour Law, 2000 (extracts)

Tax Laws

• Law N° 17/03 OF 25th July on Taxes and Customs Incentives for Private Investment

• Ley de Incentivos Fiscales

Angola

Angola

Angola

Angola

Angola