Banking and Credit Laws

• RMCII -- International Capital and Foreign Exchange Market Regulation

• Decreto n° 1.304, de 09 de novembro de 1994 -- Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional

• Decreto n° 1.307, de 09 de novembro de 1994 -- Aprova o Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional

• Decreto n° 1.935, de 20 de junho de 1996 -- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências

• Decreto n° 22.626, 7.4.33 -- Lei da usura

• Decreto n° 23.258 de 19 de outubro de 1933 -- Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências

• Law No. 6024 of March 13, 1974

• Lei Complementar n° 105, de 10 de Janeiro de 2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências)

• Lei Complementar n° 105, de 10 de outubro de 2001 -- Lei do Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

• Law No. 9447 of March 14, 1997

• Lei n° 9.710, de 19 de novembro de 1998 -- Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências

• Lei n° 10.214, de 27 de março de 2001 -- Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços se compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências

• Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005

• Lei n° 20.217, de 27 de Março de 2001, do Sistema de Pagamentos

• Lei n° 24.595, de 31 de Dezembro de 1964, do Sistema Financeiro Nacional

• Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 -- Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências

• Lei n° 6.024, de 13 de Março de 1974, de Intervenções e Liquidações

• Lei n° 7.357, de 2 de Setembro de 1985, do Cheque

• Lei n° 7.684, de 2 de dezembro de 1988 - Estabelece as condições para emissão de letras hipotecárias

• Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995 -- Vide lei n° 8.036, de 1990 proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS

• Lei n° 9.069, de 29 De junho de 1995 -- Lei do Real

• Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 -- Disposições constitucionais e transitórias institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências

• Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995 -- Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências

• Lei n° 9.447, de 14 de Março de 1997, da Responsabilidade Solidária

• Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997 -- Dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências

• Lei n° 9.526, de 08 de dezembro de 1997 -- Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências

• Medida provisória n° 315, de 3 de agosto de 2006 -- Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercan

• Regulation issued by the national monetary council and by the central bank of Brazil related to international capitals

Bankruptcy and Collateral Laws

• Lei n° 6.024, de 13 de Março de 1974, de Intervenções e Liquidações

• Lei n° 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)

• Law No. 6024 of March 13, 1974

• Law N° 6.024, of March 13, 1974 -- Disciplines the intervention and the extra-judicial liquidation of financial institutions, and takes other measures

• Law N° 9.447, of March 14, 1997 -- Disciplines the joint responsibility of holders of financial institutions submitted to the regimes instituted by the Law nº 6024, of March 13, 1974 and by the Decree-Law nº 2321, of February 25, 1987; the inalienability

• Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) (Arts. 1431 a 1472)

• Decree Law No. 2321 of February 25, 1987

• Decree-Law n° 2321, of February 25, 1987 -- Institutes the regime of temporary special administration in private and non-federal public financial institutions, in defense of the public finances, and makes other arrangements

Civil Codes

• Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002)

Civil Procedure Codes

• Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de Janeiro de 1973)

• Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 -- Dispõe sobre a arbitragem

Commercial and Company Laws

• Lei n° 9.445, de 14 de março de 1997 -- Regulamento concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais

• Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997 -- Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências

• Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 -- Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional n° 8, de 1995

• Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 -- Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

• Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 -- Regulamento dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da constituição federal

• Lei n° 9.362, de 13 de dezembro de 1996 -- Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro

• Lei n° 9.112, de 10 de outubro de 1995 -- Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados

• Lei n° 9.055, de 1 de junho de 1995 -- Mensagem de veto disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, ut

• Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995 -- Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no acordo antidumping e no acordo de subsídios e direitos compensatórios, e dá outras providências

• Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993 -- Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências

• Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995 -- Dispõe sobre o serviço de tv a cabo e dá outras providências

• Lei n° 4.131, de 3 de Septembro de 1962, do Capital Estrangeiro

• Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 -- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

• Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 -- Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

• Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 -- Dispõe sobre a política agrícola

• Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 -- Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

• Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 -- Sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

• Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991 -- Mensagem de veto cria áreas de livre comércio nos municípios de pacaraima e bonfim, no estado de roraima, e dá outras providências

• Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 -- Mensagem de veto restabelece princípios da lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o programa nacional de apoio à cultura (pronac) e dá outras providências

• Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992 -- Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

• Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993 -- Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências

• Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 -- Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos portos)

• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 -- Lei das licitações

• Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 -- Mensagem de veto transforma o conselho administrativo de defesa econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

• Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994 -- Institui a cédula de produto rural, e dá outras providências

• Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 -- Mensagem de veto dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências

• Medida provisória n° 315, de 3 de agosto de 2006 -- Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercan

• Lei n° 9.832, de 14 de setembro de 1999 -- proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados

• Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999 -- Institui o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da constituição federal

• Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999 -- Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis

• Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999 -- Dispõe sobre as competências do conmetro e do inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências

• Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Mensagem de veto dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

• Lei no 8.403, de 8 de janeiro de 1992 -- Autoriza a petróleo brasileiro s.a. (petrobrás) e a petrobrás distribuidora s.a. (br) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades

• Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992 -- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural

• Medida provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 -- Cria a agência de desenvolvimento da amazônia -- ada, extingue a superintendência do desenvolvimento da amazônia - sudam, e dá outras providências

• Medida provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 -- Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Na

• Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 -- Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o conselho nacional de política energética e a agência nacional do petróleo e dá outras providências

• Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997 -- Altera procedimentos relativos ao programa nacional de desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

• Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997 -- Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências

• Lei n° 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998 -- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências

• Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 -- Direitos autorais

• Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 -- Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

• Lei n° 9.765, de 17 de dezembro de 1998 -- Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações

• Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998 -- Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências

• Lei n° 9.965, de 27 de abril de 2000 -- Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências

• Lei n° 9.972, de 25 de maio de 2000 -- Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências

• Lei n° 9.973, de 29 de maio de 2000 -- Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários

• Lei n° 9.976, de 3 de julho de 2000 -- Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências

• Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000 -- Dispõe sobre a criação da agência nacional de águas

• Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000 -- Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras provi

• Lei n° 9.992, de 24 De julho de 2000 -- Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento

• Código de propriedade industrial

• Código de trânsito brasileiro

• Decreto n° 1.102, de 21 de novembro de 1903 -- Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas

• Código comercial

• Código de defesa do consumidor

• Código de mineração -- código de minas

• RMCII -- International Capital and Foreign Exchange Market Regulation

• Ato normativo n° 135/1997 -- Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia

• Ato normativo n° 159/2001 -- Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.

• Ato normativo n° 160/2001 -- Institui o manual do usuário da diretoria de marcas, que Dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo ato normativo n° 159, de 14 de dezembro de 2001

• Código brasileiro de aeronáutica

• Código brasileiro de telecomunicações

• Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 -- Institui contribuição social, cria o fundo de investimento social (FINSOCIAL) e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966 -- Dispõe sôbre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

• Law No. 10.303 of October 31, 2001

• Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 -- Regulamento dispõe sôbre a valorização econômica da amazônia e dá outras providências

• Lei delegada n° 10 de outubro de 1962 -- Cria a superintendência do desenvolvimento da pesca e dá outras providências

• Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 -- Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências

• Lei N° 10.169, De 29 De Dezembro De 2000 -- Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos Atos praticados pelos serviços notariais e de registro

• Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001 -- Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologi

• Lei delegada n° 5 de 26 de setembro de 1962 -- Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo

• Lei delegada n° 5 de 26 de setembro de 1962 -- Organiza a superintendência nacional do abastecimento -- (SUNAB) e dá outras providências

• Lei delegada n° 6 de 26 de setembro de 1962 -- Autoriza a constituição da companhia brasileira de alimentos e dá outras providências

• Lei delegada n° 7 de 26 de setembro de 1962 -- Autoriza a constituição da companhia brasileira de armazenamento e dá outras providências

• Lei delegada n° 8 de 11 de outubro de 1962 -- Cria o fundo federal agropecuário (FFAP), no ministério da agricultura e dá outras providências

• Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 -- Dispõe sôbre o tribunal marítimo

• Lei n° 11.211 -- 19 de dezembro de 2005 -- Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos

• Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o certificado de depósito agropecuário – cda….

• Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 -- Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

• Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003 -- Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências

• Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas – SINARM, define crimes e dá outras providências

• Lei n° 10.222, de 9 de maio de 2001 -- Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências

• Lei n° 10.273, de 5 de setembro de 2001 -- Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação

• Lei n° 10.303, de 31 de Outubro de 2001

• Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 -- Cria o programa de arrendamento residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências

• Lei n° 10.193, de 14 de fevereiro de 2001 -- Institui o programa especial de financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da superintendência do desenvolvimento do nordeste -- SUDENE, e dá outras providências

• Lei n° 10.209, de 23 de março de 2001 -- Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências

• Law No. 6.404 of December 15, 1976

• Lei n° 10.334, de 19 de dezembro de 2001 -- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências

• Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 -- Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá ou

• Lei n° 10.357, de 27 de dezembro de 2001 -- Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependênc

• Lei n° 10.449, de 9 de maio de 2002 -- Sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha

• Lei n° 10.453, de 13 de maio de 2002 -- Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências

• Lei n° 10.454, de 13 de maio de 2002 -- Sobre remissão da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica

• Lei n° 10.560, de 13 de novembro de 2002 -- Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências

• Lei n° 10.612, de 23 de dezembro de 2002 -- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências

• Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974 -- Dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

• Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976 -- Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências

• Lei n° 5.627, de 1 de dezembro de 1970 -- Dispõe sobre capitais mínimos para as sociedades seguradoras e dá outras providências

• Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972 -- Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências

• Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973 -- Regulamento aprova o plano nacional de viação e dá outras providências

• Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 -- Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências

• Lei n° 4.229, de 1 de junho de 1963 -- Transforma o departamento nacional de obras contra as sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências

• Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 -- Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

• Lei n° 6.404, de 15 de Dezembro de 1976

• Lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986 -- Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos margi

• Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -- Código brasileiro de aeronáutica (substitui o código brasileiro do ar)

• Lei n° 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 -- Dispõe sobre o registro da propriedade marítima e dá outras providências

• Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988 -- Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências

• Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 -- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos

• Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 -- Institui, para os estados, distrito federal e municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos

Constitutions

• Constituição do Estado de São Paulo

• Constitution of Brazil

Labor Laws

• Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

• Lei complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 -- Institui o programa de integração social, e dá outras providências

• Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 -- Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências

• Lei complementar n° 11, de 25 de maio de 1971 -- Institui o programa de assistência ao trabalhador rural, e dá outras providências

• Lei complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975 -- Altera disposições da legislação que regula o programa de integração social (PIS) e o programa de formação do patrimônio do servidor público (PAESP)

• Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 -- Regula o programa do seguro--desemprego, o abono salarial, institui o fundo de amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências

• Lei N° 11.321, De 7.7.2006 -- Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1o De Abril De 2006

• Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999 -- Dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca

• Lei n° 9.719, de 27 de novembro de 1998 -- Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências

• Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998 -- Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

• Lei n° 8.700, de 27 de agosto de 1993 -- Dispõe sobre a política nacional de salários

• Lei n° 8.716, de 11 de outubro de 1993 -- Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências

• Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 -- Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências

• Lei N° 8.458, De 11 De Setembro De 1992 -- Altera o art. 2º da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".

• Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 -- Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do fundo de amparo ao trabalhador (FAT) e dá outras providências

• Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 -- Dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço, e dá outras providências

• Lei n° 9.129, de 20 de novembro de 1995 -- Mensagem de veto autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências

• Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996 -- Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providência

• Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -- Sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

• Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997 -- Institui o fundo de aposentadoria programada individual -- FAPI e o plano de incentivo à aposentadoria programada individual, e dá outras providências

Land and Building Laws

• Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 -- Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo iii, título vii, da constituição federal

• Lei n° 11.337, de 26.7.2006 -- Sistema de aterramento

• Lei n° 10.308, de 20  de novembro de 2001

• Lei n° 4.864, 29.11.65 -- Estímulo à indústria de construção civil

• Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 -- Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências

• Lei n° 4.591, 16.12.64 -- Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

• Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 -- Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

• Lei delegada n° 11 11 de outubro de 1962 -- Cria a superintendência de política agrária (SUPRA) e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 1.414, de 18 de agosto de 1975 -- Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras, e dá outras providências

Securities Laws

• Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004 -- Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento

• Law No. 10.303 of October 31, 2001

• Law No. 6.385 of December 7, 1976

• Lei n° 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, do Mercado de Valores Mobiliários

• Lei n° 4.728, de 14 de Julho de 1965, do Mercado de Capitais

• Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário

• Lei n° 10.303, de 31 de Outubro de 2001

• Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989 -- Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

• Lei no 10.198, de 14 de fevereiro de 2001 -- Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências

Tax Laws

• Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999 -- Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados -- IPI, e dá outras providências

• Lei n° 9.825, de 23 de agosto de 1999 -- Dispõe sobre o recolhimento ao tesouro nacional de parcela da tarifa de embarque internacional, e dá outras providências

• Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999

• Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 -- Vide texto compilado altera a legislação tributária federal

• Lei n° 9.765, de 17 de dezembro de 1998 -- Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações

• Lei n° 9.676, de 30 de junho de 1998 -- Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo instituto nacional do seguro social – INSS

• Lei N° 9.716, de 26 de novembro de 1998 -- Dá nova redação aos Arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei n° 1.578, De 11 De outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências

• Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997 -- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para

• Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 -- Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências

• Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 -- Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

• Lei n° 9.960 de 28 de janeiro de 2000 -- Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natur

• Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 -- Institui o programa de recuperação fiscal – refis e dá outras providências, e altera as leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

• Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989 -- Institui a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências

• Lei n° 7.944, de 20 de dezembro de 1989 -- Institui a taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências

• Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990 -- Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados

• Lei n° 8.397, de 6 de janeiro de 1992 -- Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências

• Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991 -- Institui isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências

• Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 -- Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

• Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991 -- Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos fundos de investimentos regionais e dá outras providências

• Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993 -- Regulamento cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências

• Lei n° 8.961, de 23 de dezembro de 1994 -- Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona

• Lei n° 9.449, de 14 de março de 1997 -- Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências

• Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997 -- Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências

• Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -- Sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

• Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -- Sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

• Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996 -- Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providência

• Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 -- Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural -- ITR, sobre pagamento da dívida representada por títulos da dívida agrária e dá outras providências

• Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 -- Institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira -- CPMF, e dá outras providências

• Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 -- Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte -- simple

• Lei n° 9.321, de 5 de dezembro de 1996 -- Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P

• Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 -- Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

• Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 -- Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e

• Lei n° 9.000, de 16 de março de 1995 -- Concede isenção do imposto sobre produtos industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos

• Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 -- Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e dá outras providências

• Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001-- Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal -- REFIS

• Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 -- Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o

• Lei n° 11.312, de 27 de junho de 2006 -- Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira -- CPMF nos casos que especifica; altera a lei

• Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 -- Altera a legislação do impôsto de renda e dá outras providências

• Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -- Mensagem de veto altera a legislação tributária federal e dá outras providências

• Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003 -- Sobre a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo exército brasileiro

• Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário

• Lei n° 8.000, de 13 de março de 1990 -- Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências

• Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências

• Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989 -- Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências

• Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios

• Lei complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975 -- Altera disposições da legislação que regula o programa de integração social (PIS) e o programa de formação do patrimônio do servidor público (PAESP)

• Lei Complementar n° 4, de 2 de dezembro de 1969 -- Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências

• Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 -- Mensagem de veto dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências

• Lei n° 10.002, de 14 de setembro de 2000 -- Reabre o prazo de opção ao REFIS

• Lei complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 -- Institui o programa de integração social, e dá outras providências

• Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000 -- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 1.179, de 6 de julho de 1971 -- Institui o programa de redistribuição de terras e de estímulo à agro-indústria do norte e do nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências

• Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 -- Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 2.462, de 30 de agosto de 1988 -- Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 -- Dispõe sôbre a valorização econômica da amazônia e dá outras providências

• Decreto-Lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977 -- Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da sudam e da sudene

• Decreto-Lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978 -- Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas

• Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966)

Trade Laws

• Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986 -- Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências

• Decreto n° 846, de 25 de junho de 1993 -- Regulamenta o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei n° 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das zonas de processamento

• Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 -- Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências

• Lei n° 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 -- Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências

• Lei complementar n° 65, de 15 de abril de 1991 -- Define, na forma da alínea a do inciso x do art. 155 da constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos estados e distrito federal, quando de sua exportação para o exterior

• Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979 -- Sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências

• Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990 -- Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências

• Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 -- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos

• Lei n° 7.810, de 30 de agosto de 1989 -- Dispõe sobre a redução de impostos na importação.

• Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006

• Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957 -- Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências

• Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 -- institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá ou

• Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995 -- Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no acordo antidumping e no acordo de subsídios e direitos compensatórios, e dá outras providências

• Lei n° 9.112, de 10 de outubro de 1995 -- Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados

• Lei n° 9.449, de 14 de março de 1997 -- Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências

• Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 -- Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos portos)

• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 -- Regulamenta o art. 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências

• Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993 -- Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências

• Lei n° 8.015, de 7 de abril de 1990 -- Autoriza a criação de zonas de processamento de exportação e dá outras providências

• Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990 -- Dispõe sobre o imposto de importação

• Medida provisória n° 320, de 24 de agosto de 2006

• Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 -- Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

• Lei N° 9.716, De 26 De Novembro De 1998 -- Dá nova redação aos Arts. 1o, 2o, 3o E 4o do Decreto-Lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências

• Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999 -- Cria o fundo de garantia à exportação - FGE, e dá outras providências

• Lei n° 9.825, de 23 de agosto de 1999 -- Dispõe sobre o recolhimento ao tesouro nacional de parcela da tarifa de embarque internacional, e dá outras providências

Privacy Laws

• Consumer Protection Law - 1990 and "Habeas Data" Law (9.507) - 1997

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